Relator de comissão do Senado aprova projeto da Previdência Complementar

Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ocorrida nesta terça-feira, 20, o senador José Pimentel (PT-CE) apresentou relatório favorável à aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC 2/2012 - originalmente o PL 1.992/07) que cria o Funpresp, com três entidades fechadas de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargos efetivos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Em seu voto, Pimentel também recomendou a rejeição das 33 emendas apresentadas à materia. Na reunião, foi concedida vista coletiva (tempo para análise) do projeto, o que fará com que o PLC volte à pauta da comissão na próxima terça-feira (27). Além da CAE, a proposição tramita simultaneamente nas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS).

Para as entidades que compõem o Fórum Nacional dos Servidores Públicos Federais o projeto representa um grande risco para os servidores, pois leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro. As entidades sindicais questionam, ainda, a inconstitucionalidade do Funpresp, que deveria ser criado por meio de Lei Complementar e não de Lei Ordinária. Questionam, também, a natureza jurídica do Fundo - de acordo com o § 15, do art. 40, da Constituição Federal a natureza jurídica da entidade de previdência complementar deve ser pública; contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada. Pelo novo regime previsto no projeto aprovado, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

Para marcar posição sobre este e outros projetos que ferem os direitos dos trabalhadores é que vai acontecer, no próximo dia 28, a Marcha Nacional a Brasília, com a expectativa de reunir cerca de 20 mil servidores de várias categorias do funcionalismo federal.

Por Sintrajufe/RS